Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Ação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Prova lícita - Aplicação da «Teoria dos frutos da árvore envenenada - Impossibilidade - Preliminar rejeitada;

Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Transporte de grande quantidade de entorpecentes variados - Negativas isoladas - Depoimentos dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Responsabilidade dos acusados comprovada - Condenação mantida;Receptação dolosa - Posse e condução de veículo roubado - Negativa isolada em juízo - Ciência da origem ilícita bem comprovada pelas circunstâncias do caso - Responsabilidade dos acusados demonstrada - Condenação mantida;Corrupção ativa - Oferecimento de vantagem a guardas municipais para que não concretizem a prisão - Depoimentos seguros dos agentes públicos - Negativa isolada da corré - Condenação mantida;Tráfico de entorpecentes - Corré primária e sem antecedentes - Quantidade de droga - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Ré que agiu com o dolo normal para a espécie de delito - Pena base - Redução - Possibilidade - Corréu reincidente e com maus antecedentes - Adequação das frações de aumento estabelecidas - Plena indicação de que estão ligados a organização criminosa - Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Inaplicabilidade - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas