Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESCABIMENTO - INICIAL OMISSA COM RELAÇÃO ÀS UNIDADES AFETADAS PELOS VÍCIOS - INÉPCIA DA INICIAL, A INVIABILIZAR NÃO SÓ A APURAÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA, MAS TAMBÉM A DEFESA DOS RÉUS E A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚTIL AO DESFECHO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I E §1º, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID