Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 424.8497.7764.5795

1 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão em membro superior direito - Designação de data para realização de perícia médica - Ausência de intimação pessoal da parte autora - Notícia de não comparecimento ao exame pericial - Sentença de improcedência do pedido, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa - Nulidade do julgado.

Dou provimento ao recurso do autor

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