Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Caráter infringente - Matéria Tributária - Isenção de IPVA - Revisão do Julgado - Não conhecimento no âmbito dos Juizados - - Alteração do julgado na presente via - Impossibilidade - Embargos não providos.
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