Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS COLIGADOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CESSÃO DE CRÉDITOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE (IGPM) PELO ÍNDICE IPCA. FUNDAMENTO NA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA EXCESSIVA ONEROSIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO À PANDEMIA DO COVID-19.

Revisão do contrato, em tese, admitida em razão da imprevisibilidade. Intervenção excepcionalíssima. Caso concreto em que as medidas adotadas pelo Poder Público não obstaram a atividade da apelante, não havendo, ademais provas concretas de que as restrições relacionadas à Pandemia tenham afetado de forma substancial o seu faturamento, a ponto de caracterizar prejuízos financeiros que possibilitariam a revisão contratual. Substituição de índice de correção indevida. Pedido improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)