Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 424.9379.4799.2227

1 - TJSP Apelação. Revisional. Financiamento de Veículo. Sentença de Parcial Procedência. Recurso de ambas as partes.

Recurso da financeira requerida: 1 Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Falta de interesse recursal. A sentença revogou o benefício concedido à autora . 2 - Tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. 3 - Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso Provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora: 1 - Justiça gratuita. Documentos juntados demonstram rendimentos líquidos inferiores a 3 salários-mínimos. Hipossuficiência comprovada. Benesse deferida. 2 - Pedido de condenação da requerida a arcar com honorários de sucumbência. Com a reforma da sentença, os pedidos são totalmente improcedentes. Sucumbência integral da autora. Recurso parcialmente provido.

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