Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Contratação de seguro inválida, porque não evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Ressarcimento das despesas com o registro do contrato que não se demonstra lícito, diante da ausência de comprovação do registro (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... (Continua)