Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão judicial que determinou o afastamento da verba honorária dos cálculos da execução. Não cabimento. Escorreito reconhecimento do excesso. Equivocada inclusão da cobrança dos honorários de sucumbência no cálculo exequendo, diante da sentença que determinou a divisão igualitária dos honorários, com compensação, conforme o CPC/73, art. 21. Ausência de insurgência quanto à compensação, devidamente abarcada pela coisa julgada. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)