Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Em suma, tocante ao tema «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA., a decisão impugnada aplicou com correção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e no Tema 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931, no sentido de que a declaração de constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º apenas impede a responsabilização automática do Poder Público, em decorrência da mera inadimplência da empresa contrata pelos débitos trabalhistas. Não obstante, subsiste a possibilidade de responsabilização do ente público quando se conclui, da análise dos fatos, que houve omissão da Administração em fiscalizar a execução do contrato. 2. Da mesma forma, no âmbito desta Corte Superior, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o recorrente não acostou nenhum documento apto a comprovar a efetiva fiscalização do contrato, sendo esta a moldura fático probatória que vincula a análise da admissibilidade do recurso de revista que, na condição de recurso extraordinário, não permite reexame de fatos e provas. 4. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SBDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que negou provimento do agravo de instrumento, com ressalva de entendimento deste Relator. Agravo interno a que se nega provimento .