Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Prévia comunicação, prevista no art. 43, §2º do CDC, que é incumbência do serviço de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Obrigação da ré em informar previamente o devedor ao inscrever seu nome nos cadastros de maus pagadores. Documentos carreados pela corré Serasa que informam as datas da ocorrência, da inclusão, assim como a data disponível. Comprovação do cumprimento, por parte da ré, do quanto disposto no art. 43, §2º, do CDC. Conforme enunciado da Súmula 404/STJ: «É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". Satisfação da exigência legal, bem como do enunciado da Súmula 359, do C. STJ, bem demonstrada. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)