Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Recebimento do AR por funcionário da portaria. Teoria da Aparência. Carta destinada à pessoa jurídica que foi recebida sem ressalvas. Citação válida. Prescrição. Não ocorrência. Tese jurídica vinculativa. REsp. Acórdão/STJ. Prazo prescricional para cobrança de demurrage é de 5 anos. Ilegitimidade Passiva. Preclusão. Tema já decidido quando prolatada a sentença na ação de conhecimento. Alegação de abusividade dos preços cobrados. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento na via estreita da Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Alegação genérica sem esclarecer qual seria o montante efetivamente devido. Recurso desprovido... (Continua)