Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE ALEGA EXISTIR DIVERGÊNCIA ENTRE O QUE FIRMADO NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, PUGNANDO PELA PREVALÊNCIA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PRIMEIRO CONTRATO, COM A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE IMPORTANTES ASPECTOS DA LIDE NÃO FORAM CONSIDERADOS OU NÃO BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, COMO EM ESPECIAL O DE INEXISTIR PODER DE REPRESENTAÇÃO AO TEMPO EM QUE FIRMADO O CONTRATO EM QUESTÃO, HAVENDO AINDA «VERDADEIRA CONFISSÃO DA CORRÉ QUANDO, EM CONTESTAÇÃO, RECONHECEU COMO VERDADEIRO O FATO DE TER RECEBIDO DA AUTORA PROPOSTAS DE ACORDO. APELO INSUBSISTENTE. DO FATO DE A CORRÉ TER SOBRE-EXCEDIDO OS LIMITES DO MANDATO QUE RECEBERA DA AUTORA NÃO DECORRE A INVALIDEZ DO QUE FORA FIRMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SURGINDO APENAS UM EVENTUAL DIREITO SUBJETIVO DE A AUTORA-APELANTE DEMANDAR CONTRA A MANDATÁRIA POR PREJUÍZOS QUE TENHAM DECORRIDO DE UMA SITUAÇÃO QUE PODERÁ CARACTERIZAR-SE COMO DE EXCESSO NO EXERCÍCIO DE PODER. PREVALÊNCIA DO QUE FIRMADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RESPEITO À BOA-FÉ DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI