Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória cumulada com anulatória e repetição de indébito tributário - ISS - Construção Civil - Empreendimento construído em terreno próprio da incorporadora, que assume os riscos de implantação da obra e comercializa as unidades autônomas - Incorporação imobiliária direta - Exegese da Lei 4.591/64, art. 28 - Situação que não se subsume à hipótese prevista no Item 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 - Alegação de que a autora é responsável solidária porque tomou serviços de terceiros sem averiguar a emissão de notas fiscais ou o pagamento do ISS - Elementos constantes dos autos indicam que o lançamento não ocorreu em razão das omissões mencionadas no LCM 272/2003, art. 11, mas em razão de arbitramento da base de cálculo com base em pauta fiscal - Ilegalidade da conduta - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)