Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Declarações prestadas pela vítima e depoimento da testemunha de acusação coerentes e coesos, os quais, aliadas à extensa prova documental, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitando-se o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)