Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO REGULARMENTE EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA AO AUTOR PELA INDISPONIBILIDADE DO BEM DEVIDA DESDE A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL - TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA EM 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DE ARREMATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 6.514/1997, art. 37-A - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO