Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Penhorabilidade de honorários sucumbenciais - Possibilidade - Existência de excepcionalidade para mitigação da regra da impenhorabilidade - Penhora limitada, contudo, a 30% dos valores a serem recebidos pelo executado, o que assegura a efetividade da execução sem inviabilizar a subsistência do devedor - Recurso parcialmente provido.