Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos não preenchidos - A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente - Inteligência do art. 134, § 4,º do CPC c/c o art. 50, do Código Civil - Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos não demonstrados pelo credor - Precedentes - Decisão mantida.

Recurso improvido