Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Expressa negativa de contratação pela autora - Instituição financeira, carreando aos autos cópia do instrumento contratual com firma da autora, soergue antítese na direção de que o negócio jurídico se trata de portabilidade de mútuo anteriormente contraído junto ao Banco Bradesco - Autora persiste negando a contratação, indicando que o extrato do INSS aponta «averbação nova, além do valor ter sido direcionado ao Banco BMG, não ao credor originário Banco Bradesco - Autora, a despeito das temáticas ventiladas na réplica, impugnou expressamente a assinatura lançada no documento trazido pelo réu, requerendo a produção de perícia grafotécnica e aludindo ao Tema 1.061, STJ - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre a autoria da firma aposta no pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, porquanto prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica.... (Continua)