Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 425.0814.9193.2384

1 - TJSP Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para «circulação do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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