Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Opostos contra decisão que indeferiu concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto pela apreciação do mérito do agravo de instrumento - Embargos não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Plano de saúde - Tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) com fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol - HOH CBD OIL BroadSpectrum 6000 mg (30 ml) 4 frascos/ano + HOH CBD OIL FullSpectrum 2000 mg (30 ml) 4 frascos/ano - tratamento para Transtorno do Espectro Autista Infantil CID10: F84.0, Transtorno Opositivo Desafiador CID10: F91.3 e Transtorno Obsessivo-compulsivo com predominância de comportamentos compulsivos CID10: F42.1 - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamento que não se encontra no Rol da ANS, de uso domiciliar e não registrado na ANVISA - Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Súmula 102 desta E. Corte - Precedentes da Câmara - Necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento - Canabidiol não comprovado para TEA. Decisão reformada. Agravo provido com observação.