Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO

-Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - Ausência de comprovação de pagamento - Embargante que não realizava o pagamento das Notas Promissórias no dia de seu vencimento - Não ficou evidenciado nos autos de que as notas promissórias objeto da execução teriam sido regularmente pagas pelo embargante - Excesso de execução não demonstrado - Ônus probatório do embargante, nos termos do CPC, art. 333, II - Sentença de improcedência mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)