Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Banco de dados - Débito apontado em cadastro negativo, em nome do autor, que já havia sido por ele quitado, mediante desconto em folha de pagamento - Declaração de inexistência do débito discutido que deve persistir.

Dano moral - Banco de dados - Apontamento do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito declarado inexistente - Dano moral puro configurado - Reconhecido o dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Inexistência de outros apontamentos desabonadores ativos à época da inscrição indevida discutida nestes autos - Sentença reformada nesse ponto. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Valor pretendido pelo autor, R$ 10.000,00, que não pode ser aceito - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte