Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Preliminar - Preclusão administrativa - Alegação de inobservância do prazo de trinta dias para prolação da correspondente decisão - Lei 9.784/99, art. 49 - Mero parâmetro - Termo legal impróprio que não enseja consequências jurídicas Afastamento. Ato administrativo - Multa - Descumprimento de direito do consumidor - Seguro - Contratação condicionada à compra de mercadorias - art. 6º, III e IV, e 31 e 39, do CDC - Falta de informações adequadas sobre a contratação - Demora na devolução do valor do prêmio pago em contrato de seguro comprovadamente cancelado, dificultando a efetivação do cancelamento, e deixando de proceder à devida restituição dos valores proporcionalmente pagos pelo prêmio - Procedimento administrativo que observou a ampla defesa e o contraditório - Plena oportunidade de manifestação e oferecimento de provas por parte da empresa reclamada - Alegação de inobservância ao devido processo legal e à ampla defesa - Afastamento - Imposição da obligatio coadunada prima facie à legislação de regência - Mero controle de legalidade do ato - Multa aplicada proporcionalmente de acordo com parâmetros legais - Ausência de nulidade passível de declaração - Honorários advocatícios - Fixação segundo apreciação equitativa - Art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Cabimento - Tema 1076 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.