Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora do Município de Ribeirão Preto. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição com redutor de idade, e abono permanência desde então. Inviabilidade. LCM 3049/20, promulgada em 23/12/2020, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município. Falta de preenchimento dos requisitos autorizadores. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.