Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Município de Avaré - Execução fiscal distribuída em 05/07/1996, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Citação não efetivada no lustro legal - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Prescrição da pretensão executiva verificada - Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido