Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de duas faltas graves. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que configura que o sentenciado cometeu duas faltas graves. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/6. Recurso parcialmente provido
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