Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Origem e inadimplemento da dívida não comprovados pelo réu - Irregularidade da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Danos morais - Prévia inclusão no cadastro de inadimplentes - Súmula 385/STJ - Inviável o afastamento - Devedora costumaz - Honorários advocatícios - Fixados no mínimo legal - Impossibilidade de minoração - Quantia adequada - Majoração incabível - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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