Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/22. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE AGRAVO JÁ JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.302/22. O agravante alega que, por superar cinco anos de pena no total, o indulto seria indevido. ... (Continua)