Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação civil pública por atos de improbidade administrativa - Pretensão do agravante voltada à reforma da decisão que recebeu a petição inicial e determinou o prosseguimento da ação - Impossibilidade - Existência de indícios mínimos acerca de justa causa no tocante à imputação - Provas acostadas à petição inicial que indicam a participação do recorrente em esquema de pagamento de propina com remessa e ocultação desses valores no exterior - Não vislumbrada a ocorrência de litisconsórcio necessário, litispendência, conexão ou continência - Inaplicabilidade, ademais, dos prazos prescricionais previstos na Lei 14.230/2021, conforme decidido no Recurso Extraordinário 852.475 (Tema 897), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR (Tema 1199), ambos apreciados sob a sistemática da repercussão geral - Decisão mantida - Recurso desprovido