Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. INAPLICABILIDADE DAS TAXAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual com repetição de indébito, formulados em face de instituição financeira. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e requereu que o contrato fosse reconhecido como empréstimo consignado, pleiteando ainda a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)