Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Refinanciamento de empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa não configurado. Depoimento pessoal da autora era dispensável para a solução do litígio. Contratação não comprovada. Em réplica, a autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. Houve a inversão do ônus probatório em primeiro grau, com intimação do réu a indicar provas. Cabia ao réu comprovar a autenticidade do contrato. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Declaração de inexistência e de inexigibilidade do contrato que deve ser mantida. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Retorno das partes ao status quo ante. Admitida a compensação do valor da condenação com o valor liberado pela operação. Quantia devida por cada parte será apurada em liquidação de sentença. Restabelecimento do contrato refinanciado autorizado, na forma do CCB, art. 182. Recursos de ambas as partes parcialmente providos