Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -
Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Irrelevância para reeducando em regime fechado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Rejeição. ... ()
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