Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Município de São Paulo - Sentença concedendo ordem para o fim de que «eventuais débitos de ISS não sirvam como óbice à expedição do habite-se - Possibilidade - «Habite-se que é documento ligado às posturas municipais e não às obrigações tributárias, sendo vedada a adoção de medidas coercitivas pela Administração para compelir a quitação de impostos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida