Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de cobranças insistentes efetuadas pela ré, mediante ligações telefônicas e mensagens de texto - Inocorrência - O apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - A simples cobrança de débito, ainda que indevido, não gera, por si só, o dever de indenizar - Ausência de publicidade - Teoria do desvio produtivo ou da «perda do tempo útil - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, visando solucionar esta controvérsia - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)