Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT -
Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Lei 9.656/1998 - Resoluções Normativas e Diretrizes de Utilização da ANS - Limitação abusiva - Súmula 102 deste E. TJSP - Precedente do STJ- Sentença mantida - Majoração dos honorários de sucumbência - NEGARAM PROVIMENTO... ()
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