Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Restrição creditícia. Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de recurso do réu. Pretensão recursal de majoração do valor da indenização por dano moral. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Indenização, no entanto, mantida em razão da proibição da reformatio in pejus. ... (Continua)