Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.
Impossibilidade. Por ausência de previsão legal, não se mostra possível a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária. Pena restritiva de direito de caráter não temporal, de modo que não se relaciona ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência dos arts. 44 § 4º e 45 § 1º do CP. Decisão cassada. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote