Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a habilitação do herdeiro de LIUCO FUJI mediante a abertura de inventário, e indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, relativamente aos créditos de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos à falecida sucedida - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Fazenda Pública que está impossibilitada de promover o pagamento espontâneo do valor cobrado, em razão do regime especial de pagamentos judiciais ao qual se submete - Mera instauração de incidente de cumprimento de sentença, sem o oferecimento de impugnação, que não enseja a fixação de verba honorária em prol dos agravantes, independentemente de ser o pagamento realizado por meio de precatório ou de RPV - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)