Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que declinou a competência prevista em cláusula de eleição de foro para a comarca do requerida em São Pedro dos Ferros/MG - Acolhimento - Natureza jurídica da relação que sequer foi discutida, ante a ausência do contraditório, o que denota ser prematuro o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro em acordo firmado pelas partes - A regra é validade da cláusula de eleição de foro em acordo firmado entre as partes - Ausência de demonstração da abusividade, bem como da vulnerabilidade ou hipossuficiência da requerida ou dificuldade de acesso à justiça - Processo eletrônico que, possivelmente, não demandará audiência ou deslocamento da parte o que, a princípio, não prejudicará o seu direito à ampla defesa - Decisão reformada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)