Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.
Evidente pretensão de reexame da matéria debatida no acórdão embargado e de modificação do julgado. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote