Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Gratuidade deferida - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Superendividamento  Pretensão de suspensão/extinção dos contratos e proibição de negativação - Lei 14.181/1921 que não prevê concessão da tutela antes da audiência compulsória de conciliação, apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas com imposição de prévia ciência dos credores, segundo o rito próprio do «processo por superendividamento (art. 104- A e B do CDC) - Indispensável a instauração do contraditório - Antecipação de tutela que só cabe se houver pedido final equivalente, não se podendo antecipar medida que não irá corresponder ao que se decidirá no processo - Medida, ademais, irreversível - Decisão mantida - Agravo de instrumento provido em parte apenas para deferir a gratuidade em sede recursal ao demandante. ... (Continua)