Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Afastada, vez que cabe ao juiz a determinação das provas que achar pertinente. Questão de direito. Mérito. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Descabe o afastamento da cobrança da taxa de seguro, pois não se extraem dos autos provas concretas de que houve efetiva imposição à sua contratação, a qual foi formalizada em documento próprio, a reforçar que houve livre negociação entre as partes. Pleito de afastamento da cobrança da tarifa de registro de contrato. Cabimento. Não restou comprovada a efetiva prestação do serviço, de modo a evidenciar, no caso concreto, a abusividade da cobrança da tarifa, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na origem, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida.... (Continua)