Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença - Mandado de Segurança - Saúde Pública - Obrigação de dar - Pretensão de reembolso de quantia despendida com aquisição de medicamento no período de não fornecimento pelo Município - Impossibilidade - Ausência de título judicial - Ressarcimento que se não confunde com execução de astreintes, sequer arbitradas - Pretensão que deve ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória - Recurso de agravo de instrumento, desprovido