Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Autora que reclama por queimadura e reações cutâneas após realização de depilação à laser em área tatuada - Irresignação contra decisão que não inverteu o ônus da prova - Acolhimento - CDC aplicável - Inversão do ônus da prova que é de rigor reconhecer, ope legis, sem prejuízo de se reconhecer, também, a hipossuficiência técnica da consumidora - Independentemente de qualquer exagero que a demandada possa reputar nas intenções ou pretensões da autora/agravante, isso não afasta o dever dela, fornecedora do serviço, provar que o defeito não ocorreu ou que se trata de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, sendo este o correto enfoque probatório cabível para a causa - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Inversão determinada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)