Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, CAPUT, C/C art. 307, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU 30KG DE CABOS METÁLICOS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 307, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, CAPUT. PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO, CONFORME OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, SEGUROS E COERENTES, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E DA LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CABOS METÁLICOS (30KG), PERTENCENTES À CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DA MALHA FERROVIÁRIA QUE PROVOCA INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS REFERIDOS CABOS SERIAM SUCATA E QUE NÃO TERIAM DESTINAÇÃO DADA PELA SUPERVIA. ADEMAIS, TRATA-SE DE ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO SE TRATA DE COISA ABANDONADA, «RES DERELICTA, COISA A QUE NINGUÉM PERTENÇA, «RES NULLIUS, OU DE COISA PERDIDA, «RES DESPERDICTA, MAS SIM DE COISA ALHEIA MÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, NÃO SE CARACTERIZANDO EM UM INDIFERENTE PENAL. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR MAUS ANTECEDENTES, COM EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES A SEREM APLICADAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, TODOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.