Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 425.5541.8614.5573

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro saúde. Manutenção de dependentes. Sentença de procedência, para reconhecer o direito das coautoras de permanecerem como dependentes no seguro saúde do titular. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em R$ 5.000,00. ... ()

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