Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E VIABILIZAR PENHORA EM APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE DA VERBA DO BENEFÍCIO.

Pretensão de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para informações a viabilizar posterior penhora do percentual de aposentadoria recebida pelo devedor - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos proventos de aposentadoria do executado, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. Assim, absolutamente inócua a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para viabilizar a ordem constritiva.... (Continua)