Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS DE PRODUTOS ENVIADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.
Possível a declaração que «sempre que os requisitos forem cumpridos não haverá recolhimento do ICMS. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Sem sucumbência, pois a parte contrária não deu causa a um pedido meramente declaratório para situações futuras. ... ()
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