Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO FUTURA. REGISTRO NA SERVENTIA PREDIAL QUANDO NÃO HAVIA EDIFICAÇÃO. VALOR ATINENTE À CONSTRUÇÃO QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA