Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora de tumor na medula espinal a resultar em paraplegia (CID G82.1) - Pretensão voltada a compelir a Municipalidade a custear o tratamento consistente em Fisioterapia Intensiva com Treino Locomotor (durante 3 semanas seguidas, com treinos de 3 horas por dia por 5 dias - que deve ser repetido 3 vezes ao ano) e Fisioterapia com Treino Locomotor (treinos de 2 horas por 3 dias da semana - por período indeterminado) - Sentença de procedência - Autora pugna pela fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e majoração dos honorários recursais, nos termos do art. nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC e fixação de multa diária em caso de descumprimento, no importe de um salário-mínimo - Cabível a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação, compelindo o Poder Público ao fornecimento do tratamento de fisioterapia, no importe de R$ 250,00, limitado a R$ 30.000,00 -Honorários advocatícios - Elementos que justificam a aplicação do Juízo de equidade para arbitrar honorários - Sentença em harmonia com o Tema 1.076/STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)